PROJETO DE LEI CM Nº 15/2024 QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI "TRANQUILIDADE ESCOLAR: PROTEGENDO NOSSOS FILHOS", QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.038, DE 09 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DE MODO A EXIGIR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR A FIM DE POSSIBILITAR VIGILÂNCIA CONSTANTE PELOS PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS, ESCOLAS E PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Rodolfo Donetti;
Tramitando
Legislativo Municipal
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais