PROJETO DE LEI CM Nº 31/2024 que altera o § 1º do Art. 19 da Lei n.º 6.582/1989 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana visando a desburocratização na renovação dos descontos e isenções para os contribuintes acima de 65 anos.
Ver. Eduardo Leite;
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