| Recebimento: 28/08/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 28/08/2024 09:00:05 |
Ação: Para Arquivamento
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 27/08/2024 15:37:39 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 64 dias, 3 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 204/2024- G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, informando sobre a manutenção do veto total ao autógrafo nº 46/2024.
Para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 204/2024 - 204-2024 GP PMSA Veto total mantido ao Autógrafo nº 46-2024
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| Recebimento: 04/06/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/06/2024 12:13:18 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 19 dias, 18 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Veto total ao autógrafo nº 46/2024 apresentado pelo Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/06/2024 15:24:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Nos termos do art. 1º, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - quando não há previsão no corpo da lei sobre sua vigência a mesma entra em vigor 45 (quarenta e cinco dias após sua publicação), a saber:
"Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.".
Assim, não se vislumbra nenhum óbice jurídico para sua efetiva publicação.
Pedro Henrique Gomes Callado Moraes
Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2024 |
Fase: Parecer Emitido |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 28/05/2024 15:48:35 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 5 dias, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 74/2024 - 1435/2024
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| Recebimento: 23/05/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/05/2024 12:15:49 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da questão apresentada sobre a cláusula de vigência, conforme fls. 15, 16 e 17. .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 23/05/2024 09:17:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Encaminho o processo para o esclarecimento quanto à ausência da cláusula de vigência (parte final e obrigatória do texto da lei). Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/05/2024 17:19:19 |
Ação: Devolução, por Indevido
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Tempo gasto: 6 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, durante a confecção do Autógrafo referente o Projeto de Lei CM nº 34/2024, aprovado em sessão realizada no dia 21/5/2024, de autoria do Vereador Edson de Jesus Sardano, que autoriza a criação da Corregedoria Geral do município de Santo André, apresenta, na íntegra, o seguinte texto:
“Art. 1º Fica autorizada a criação, na Prefeitura do Município de Santo André, a Corregedoria Geral do Município, vinculada diretamente à Secretaria do Governo Municipal, com a atribuição de realizar correições em órgãos e entidades da administração direta e indireta
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se correição o procedimento de natureza investigatória que tem por finalidade verificar a regularidade da ação administrativa, seja pela ótica dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, seja sob o ponto de vista da adequação dos processos de trabalho ao atual estágio do conhecimento humano e dos recursos materiais disponíveis".
Diante do exposto, observamos que o texto não apresenta o artigo final sobre a vigência da lei. Desta forma, solicitamos orientação superior para posterior confecção correta do autógrafo, ou até mesmo consulta com o vereador autor para verificação do prazo pretendido da vigência da lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2024 08:22:46 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Votações 66/2024 - PL CM 34/24
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| Recebimento: 21/05/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2024 17:34:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 31/24 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2024 16:40:28 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2024 14:00:29 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Apresentado Requerimento de Inclusão para a 28ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2024 09:54:17 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 13/05/2024 09:57:16 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 48 dias, 20 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/03/2024 11:41:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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