Data de apresentação 16/04/2024 12:04:28
 N° Processo 2149/2024
 N° Protocolo 2299/2024
 ID 52438
 Ementa

Projeto de Lei n.º 14/2024, que outorga direito real de uso à Academia Brasileira de Ensino em Saúde – A.B.E.S., de área que descreve, e dá outras providenciais.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando