| Recebimento: 16/10/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2024 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 16/10/2024 11:46:30 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/10/2024 10:46:23 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 253/2024 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, comunicando sobre a manutenção do veto total ao Autógrafo nº 47/2024, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 253/2024 - 253-2024 GP PMSA Veto Total mantido ao autógrafo nº 47-2024
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| Recebimento: 15/10/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2024 17:20:31 |
Ação: Veto Mantido
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2024 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2024 08:58:11 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 26/08/2024 14:39:28 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 16 dias, 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº 29/2024, de autoria de vereador desta Casa, em face de sua inconstitucionalidade.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/08/2024 12:50:00 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2024 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2024 08:37:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/08/2024
Parecer Comissões: 27/08/2024
Ordem do Dia: 03/09/2024
Sobrestamento: 10/09/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/08/2024 15:13:34 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Veto o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2024 14:16:50 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/08/2024
Parecer Comissões: 27/08/2024
Ordem do Dia: 03/09/2024
Sobrestamento: 10/09/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2024 11:38:41 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/06/2024 17:50:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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