Data de apresentação 26/11/2024 08:59:08
 N° Processo 6883/2024
 N° Protocolo 7377/2024
 ID 57732
 Ementa

Projeto de Lei n.° 37/2024, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando