Data de apresentação 11/02/2025 13:38:35
 N° Processo 709/2025
 N° Protocolo 761/2025
 ID 59011
 Ementa

REQUERIMENTO de manifestação a respeito das alterações legais e impactos do novo Código Tributário, PLC nº 01/2024, por parte das Comissões de Advocacia Pública e de Direito Tributário e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santo André. AUTOR: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação