Data de apresentação 11/04/2025 16:44:57
 N° Processo 2368/2025
 N° Protocolo 2499/2025
 ID 60943
 Ementa

Projeto de Lei nº 08/2025, que revoga a Lei nº 9.052, de 18 de junho de 2008.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação