| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 12 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/07/2025 09:37:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 11/07/2025 15:49:31 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 38 dias, 3 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação:
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o “Título de Cidadão Honorário ao Senhor Reinaldo Carneiro Bastos”
A legislação aplicável ao assunto é o artigo 9º, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, que garante a concessão do referido título “a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município”.
Para tanto foi juntada ao processo, às fls. 02/03, a biografia do homenageado; no entanto, a análise do mérito da propositura escapa à competência desta Consultoria devendo a mesma ser realizada pelos membros do Legislativo.
Apontamos, apenas, a necessidade de apresentação de emenda modificativa ao Art. 1º do projeto para ajustar o nome do homenageado ao que consta tanto na Ementa quanto na Justificativa.
No mais, a espécie normativa está perfeitamente aplicada para a propositura, e em conformidade com o disposto no artigo 129, §2º, IV, do Regimento Interno desta Casa, razão pela qual não vislumbraríamos, a priori, quaisquer restrições de ordem legal ou constitucional para sua regular apreciação.
Ressaltamos por fim que a matéria exige quorum qualificado de dois terços, nos termos dos artigos 9º, XI, e 36, §2º, IV, da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/06/2025 14:19:00 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/06/2025 12:55:27 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 02/06/2025 11:04:37 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, designo como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2025 11:36:40 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 12/05/2025 13:28:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2025 16:20:22 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2025 15:42:48 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Educação e Cultura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 06/05/2025 09:50:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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