| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 6 dias, 14 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/05/2025 09:23:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 22/05/2025 15:52:12 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de análise jurídica quanto à constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária – Executivo nº 13/2025, que visa instituir, no âmbito do Poder Executivo do Município de Santo André, o Sistema de Controle Interno, a ser exercido pelo Departamento de Controle Interno da Secretaria de Administração e Finanças.
O referido projeto estabelece diretrizes para atuação do sistema, seus objetivos e atribuições, conforme os ditames legais e constitucionais pertinentes à matéria.
A proposta legislativa encontra fundamento jurídico e constitucional expresso nos seguintes dispositivos:
*Art. 31 da Constituição Federal, que prevê o controle interno no âmbito da administração pública municipal;
* Art. 74 da Constituição Federal, que obriga os Poderes a manter sistema de controle interno;
*Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata do papel do controle interno na fiscalização da gestão pública;
*Constituição do Estado de São Paulo (arts. 32 e 35);
* Lei Orgânica do Município de Santo André (art. 133).
A competência para a proposição da matéria é do Poder Executivo Municipal, sendo legítima a iniciativa, por se tratar de matéria de organização administrativa interna e gestão governamental.
Além disso, o projeto está em consonância com os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da CF, especialmente no que se refere à legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O conteúdo do projeto visa garantir maior transparência, economicidade e legalidade na aplicação dos recursos públicos, o que fortalece os mecanismos de governança e responsabilidade fiscal, em estrita observância ao interesse público.
Ante o exposto, não se verifica qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material no Projeto de Lei Ordinária – Executivo nº 13/2025.
Dessa forma, opina-se pela regular tramitação do projeto, recomendando sua aprovação quanto ao aspecto da constitucionalidade com o quórum de maioria absoluta, nos termos do art. 36,§1º, f da LOM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/05/2025 13:25:20 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2025 14:30:15 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
Ordem do Dia: 17/06/2025
Sobrestamento: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 14/05/2025 13:13:14 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2025 08:44:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
Ordem do Dia: 17/06/2025
Sobrestamento: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 13/05/2025 17:14:01 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2025 13:06:16 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
Ordem do Dia: 17/06/2025
Sobrestamento: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2025 10:28:29 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 12/05/2025 15:35:57 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 12/05/2025 11:32:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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