PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 28/2025

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Data de apresentação 21/07/2025 17:13:33

N° Processo 5084/2025

N° Protocolo 5388/2025

ID 63865

Ementa

Projeto de Lei n° 28/2025, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial, e autoriza a alienação de bem imóvel.

Autoria

PMSA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{9 Dia(s), 22 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões	Setor:Plenário

Tempo gasto: 7 dias, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/07/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência
Envio: 24/07/2025 15:29:02	Ação: Ciente e Encaminhado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 21/07/2025 17:29:54	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital