PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 245/2025

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Data de apresentação 26/08/2025 12:36:07

N° Processo 6074/2025

N° Protocolo 6430/2025

ID 64936

Ementa

Projeto de Lei CM nº 245/2025. Institui o Selo Municipal “Diversidade, Inclusão e Equidade” a ser concedido a estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes que adotarem boas práticas de promoção dos direitos da comunidade LGBTQIA+, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Clóvis Girardi;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 26/08/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/08/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 26/08/2025 12:36:07	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital