| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 24 dias, 20 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 16:52:12 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 23 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/11/2025 16:48:56 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/10/2025 13:25:14 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Ante o entendimento exarado no parecer jurídico (fls. 17-32), que discorreu sobre os vícios de iniciativa que, em princípio, comprometiam a tramitação da presente propositura, o Autor do Projeto apresentou, por ocasião da 64º Sessão Ordinária, a Emenda nº 1/2025 (Protocolo 8634/2025).
Considerando que a Emenda apresentada saneou os vícios que inicialmente impediam submeter o Projeto à aprovação do Plenário, as Comissões de Justiça e Finanças emitiram parecer opinando pela sua constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 357/2025 - PL CM 252.25 J.F. Aprovação
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| Recebimento: 20/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/10/2025 10:50:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/09/2025 15:40:23 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/09/2025 13:56:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/09/2025
Parecer Comissões: 04/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/09/2025 10:41:21 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/09/2025 15:54:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/09/2025
Parecer Comissões: 04/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/09/2025 14:54:03 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/09/2025 09:12:05 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/09/2025
Parecer Comissões: 04/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2025 09:47:39 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 08/09/2025 17:14:13 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/09/2025 10:40:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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