PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 40/2025

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Data de apresentação 09/10/2025 17:30:50

N° Processo 7515/2025

N° Protocolo 7985/2025

ID 66567

Ementa

Projeto de Lei nº 40/2025, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel.

Autoria

PMSA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 17 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 17 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 09/10/2025 17:30:51	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital