| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 7 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dandan |
| Envio: 31/03/2026 08:47:50 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 11 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: Ciente do parecer, informamos que este gabinete apresentou manifestação em sentido contrário ao entendimento exposto pelo Consultor Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2026 17:04:54 |
Ação: Para Providências
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Complemento da Ação: Na forma do despacho proferido a fls. 20 pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, encaminha-se o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 16-19), acerca da viabilidade jurídica da propositura.
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/03/2026 14:02:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Parecer Emitido |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 19/03/2026 10:41:39 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 52/2026 - 177/2026
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/02/2026 15:28:19 |
Ação: Para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2026 11:46:42 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Determinada a relatoria das Comissões, encaminham-se os autos à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, para distribuição aos Assistentes Jurídicos.
Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 31/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Bahia - PSDB |
| Envio: 26/02/2026 10:36:15 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 dias, 26 minutos
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Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 11:35:40 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para o Gabinete do Ver. Bahia, para proceder à escolha do Relator da propositura, considerando-se que, como membro mais idoso da Comissão de Finanças e Orçamento constituída na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (realizada no dia 03 de fevereiro de 2026), deverá, na forma do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, exercer sua Presidência de modo interino.
A Presidência interina da Comissão será encerrada conforme seus membros procederem à escolha de seu Presidente, observando-se o quanto, a esse respeito, o Regimento Interno preceitua sob a forma do caput do art. 37.
Requer-se, por fim, informar, conforme, ademais, é de praxe, os prazos a serem observados na tramitação da presente propositura:
Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 31/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Fabio Lopes |
| Envio: 05/02/2026 13:56:24 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente projeto o Vereador Dr. Fabio Lopes, nos termos do caput do Art. 53. do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2026 17:28:49 |
Ação: Para Manifestação da Ação
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Tempo gasto: 6 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para o Gabinete do Ver. Dr. Fabio Lopes, para proceder à escolha do Relator da propositura, considerando que, como membro mais idoso da Comissão de Justiça e Redação constituída na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, deverá, na forma do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, exercer sua Presidência de modo interino.
A Presidência interina da Comissão será encerrada conforme seus membros procederem à escolha de seu Presidente, na forma do caput do art. 37 do Regimento Interno.
Requer-se, por fim, informar, conforme, ademais, é de praxe, os prazos a serem observados na tramitação da presente propositura:
Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 31/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 15:25:52 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 03/02/2026 11:59:54 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/02/2026 16:01:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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