| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Osvaldinho |
| Envio: 14/04/2026 09:46:06 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Conforme sugerido, procedeu-se à modificação do Art. 2º, com a finalidade de sanar os vícios de inconstitucionalidade anteriormente apontados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 13:52:30 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 14 - 15), acerca da viabilidade jurídica da propositura.
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
Requer-se, por fim, informar os prazos a serem observados na tramitação da presente propositura:
Proposição: 10/02/2026
Parecer das Comissões: 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Parecer Emitido |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 06/04/2026 10:59:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 33 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
O projeto de lei em análise de iniciativa do Vereador Oswaldinho, que institui o Dia Municipal do Entregador e da Entregadora de Bicicleta, a ser celebrado anualmente em 19 de agosto.
Inicialmente observamos que nada obsta a instituição de dias comemorativos municipais, uma vez que o Município detém a competência constitucional para legislar sobre assuntos de predominante interesse local. Assim, a nosso ver, o projeto que faz mera instituição de dias comemorativos é de competência concorrente, por não estar elencado no rol do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Porém, o projeto envolve a imposição, mesmo que intrinsicamente, de atribuições ao Poder Executivo, caracterizando impedimentos de ordem legal e constitucional para a sua regular tramitação por adentrar a esfera da gestão administrativa.
Dessa forma, sugerimos ao nobre Edil que apresente uma emenda supressiva (artigos 2º) ao presente projeto para apenas instituir a data comemorativa, tendo em vista que da forma que se encontra a matéria é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.
Por fim, salientamos que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do artigo 36, “caput”, da Lei Orgânica Municipal.
É como nos parece.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/03/2026 10:30:41 |
Ação: Para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2026 12:08:02 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Determinada a relatoria das Comissões, encaminham-se os autos à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, para distribuição aos Assistentes Jurídicos.
Proposição: 10/02/2026
Parecer Comissões: 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Bahia - PSDB |
| Envio: 26/02/2026 10:39:31 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: Vereador EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2026 13:07:31 |
Ação: Para Manifestação da Ação
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para o Gabinete do Ver. Bahia, para proceder à escolha e nomeação do vereador a quem, na condição de membro da Comissão de Finanças e Orçamento, competirá a relatoria deste Projeto de Lei.
Uma vez escolhido e nomeado o relator, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
Requer-se, por fim, informar os prazos a serem observados na tramitação da presente propositura:
Proposição: 10/02/2026
Parecer Comissões: 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/02/2026 09:02:08 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 17 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/02/2026 11:46:22 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/02/2026
Parecer Comissões: 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 16:07:56 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 10/02/2026 11:18:45 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 09/02/2026 14:33:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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