Data de apresentação 18/02/2026 15:39:55
 N° Processo 626/2026
 N° Protocolo 670/2026
 ID 69490
 Ementa

42ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2025

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação