Data de apresentação 18/02/2026 15:39:37
 N° Processo 622/2026
 N° Protocolo 666/2026
 ID 69494
 Ementa

46ª Sessão Ordinária, não realizada (§3º, art. 106 do Regimento Interno)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação