PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 93/2026

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Data de apresentação 09/04/2026 14:36:44

N° Processo 2420/2026

N° Protocolo 2545/2026

ID 71435

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº93/026, que Cria o Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal.

Autoria

Ver. Dr. Fabio Lopes;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Recebimento: 09/04/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 3 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 09/04/2026 14:36:44	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital