PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 94/2026

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Data de apresentação 10/04/2026 12:52:03

N° Processo 2424/2026

N° Protocolo 2549/2026

ID 71441

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 94/2026, que autoriza o Município de Santo André a multar toda pessoa física ou jurídica que utilizar veículo automotor para o abandono de animais no território municipal. Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária.

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 20 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 10/04/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 10/04/2026 12:52:03	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital