| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/10/2026 16:54:11 |
Ação: Ciente e Arquive-se
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Propositura substituída pelo Projeto de Lei Substitutivo de Comissão nº 05/2026 (Protocolo nº 6212/2026), conforme votação realizada durante a 62ª Sessão Ordinária, no dia 13 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2026 16:23:13 |
Ação: Proposição Rejeitada
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Propositura substituída pelo Projeto de Lei Substitutivo de comissão protocolo nº 6212/26.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/09/2026 11:50:09 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 70 dias, 23 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 16/06/2026 11:33:38 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Com a ciência do Vereador autor,
Para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Lucas Zacarias - PL |
| Envio: 16/06/2026 10:22:13 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2026 10:11:25 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 100/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio, o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo: 22/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/05/2026 15:53:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 25/05/2026 10:26:21 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação:
1. O presente Projeto de Lei apresenta vício formal de iniciativa, uma vez que impõe obrigações diretas à Administração Pública no que toca a prestação de informações aos munícipes. De acordo com o art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória, e com os arts. 42, IV, e 51, da LOM, é de competência privativa do Prefeito Municipal propor leis que disponham sobre a organização e funcionamento da administração pública, bem como sobre a gestão de seus sistemas de informação e transparência.
2. Ainda, o Município de Santo André já está sujeito à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulam de forma exaustiva as obrigações de transparência ativa e passiva do poder público, que é o suficiente para a obtenção dos dados de gestão ambiental e energética queridos no PL.
3. Assim, a propositura não tem como prosperar, por ser flagrantemente inconstitucional e ilegal, razão pela qual sugiro o seu ARQUIVAMENTO. Ainda, diante de nossas colocações, entendemos como boa medida o ENVIO DE COTA AO EXECUTIVO, para que lá seja esclarecido, ao edis, se o Sistema de Transparência e Informações da PMSA atende ao aqui buscado.
4. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, registra-se que o quórum para aprovação do PL é de maioria simples, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/05/2026 11:13:43 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 10:13:32 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 23/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/05/2026 12:56:32 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 21 horas
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2026 10:44:28 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 23/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 04/05/2026 16:18:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 10:45:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 23/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 15:54:18 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 28/04/2026 11:44:17 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 14 dias,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 14/04/2026 10:43:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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