| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 9 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2026 17:26:09 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 12 dias, 7 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o parecer 100/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 18:59:55 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Denis Gambá |
| Envio: 24/08/2026 10:15:28 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 9 dias, 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
Ciente do parecer jurídico. Protocolada Emenda Modificativa adequando a redação ao caráter autorizativo deste Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2026 13:15:17 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 107/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (Fls. 18-23), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade PARCIAL da proposição.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo até: 19/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/06/2026 09:54:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/05/2026 11:44:44 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 10:16:16 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Proposição: 05/05/2026
Parecer Comissões: 04/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/05/2026 12:46:52 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 12:32:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/05/2026
Parecer Comissões: 04/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/05/2026 12:01:28 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 19 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2026 10:38:42 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/05/2026
Parecer Comissões: 04/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 15:43:26 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 05/05/2026 12:41:27 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/04/2026 11:44:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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