| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
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Tempo gasto: 7 dias, 12 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/10/2026 15:59:21 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 13/10/2026 12:33:48 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Propositura aprovada por quórum de maioria simples, mediante votação realizada durante a 61ª Sessão Ordinária, no dia13 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2026 11:15:58 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 16:39:49 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 12 dias, 5 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 83/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/09/2026 15:39:36 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Osvaldinho |
| Envio: 06/08/2026 13:07:03 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: foi apresentada Emenda Modificativa com a finalidade de adequar o texto aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva de administração, buscando reduzir eventual risco de vício de iniciativa, sem alterar o mérito da proposta. A emenda mantém a finalidade do projeto, promovendo apenas ajustes em sua redação para compatibilizá-lo com os parâmetros constitucionais aplicáveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/07/2026 13:13:04 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 120/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio, o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Após a ciência do autor, o processo deve ser devolvido ao Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/06/2026 13:59:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 25/06/2026 11:41:03 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação:
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o "Dia do Amigo Solidário", a ser celebrado anualmente , com a finalidade de reconhecer e valorizar ações solidárias desenvolvidas por lideranças comunitárias e cidadãos voluntários em apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
2. A instituição de datas comemorativas no calendário oficial do Município insere-se no âmbito da competência legislativa da Câmara Municipal, traduzindo-se em ato de caráter simbólico e declaratório que não invade a esfera de gestão administrativa do Poder Executivo. Nesse aspecto central, o Projeto não apresenta vício de inconstitucionalidade.
3. Ocorre que o Projeto não se limita à criação da data comemorativa. Os arts. 3º, 4º e 5º avançam sobre matéria de natureza administrativa, ao prever campanhas institucionais de conscientização, instituição de cadastro municipal de lideranças comunitárias e iniciativas solidárias, e celebração de parcerias com entidades da sociedade civil e iniciativa privada. Embora redigidos sob a forma facultativa — com o emprego reiterado da expressão "poderá" —, esses dispositivos não escapam ao vício de iniciativa.
4. Com efeito, conforme a linha argumentativa já consolidada nesta Consultoria, a lei que se vale do "poderá" para ter alguma utilidade precisa necessariamente obrigar — caso contrário, torna-se norma desprovida de normatividade real. E se obriga, invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo, configurando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, em afronta ao princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. O cadastro municipal, em especial, cria estrutura administrativa nova, com objetivos, regras de participação e proteção de dados — matéria tipicamente regulatória, de iniciativa reservada ao Executivo.
5. Diante do exposto, o PL padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para aprovação é o de maioria simples, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 11:25:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 22/06/2026 11:36:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 25/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 22/06/2026 08:39:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 13 dias, 15 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2026 10:16:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 25/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 01/06/2026 11:31:45 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/05/2026 08:48:30 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 25/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 10:10:20 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 25/05/2026 17:42:46 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 dias, 4 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/05/2026 11:47:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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