| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 18/08/2026 11:41:52 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.994 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/08/2026 11:24:21 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Ofício nº 198/2026 GP, encaminhado, no dia 11/08/2026, ao Executivo Municipal, por e-mail, informando-lhe sobre a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 22/2026, sendo confirmado o seu recebimento nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 198/2026 - 198-2026 GP - PMSA (Veto total rejeitado ao autógrafo 22, de 2026)
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| Recebimento: 28/07/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2026 12:37:15 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 111/2026 opinando pela sua REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/07/2026 16:15:04 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/05/2026
Parecer Comissões: 04/08/2026
Ordem do Dia: 11/08/2026
Sobrestamento: 18/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/05/2026 15:56:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
Sugerimos o envio dos autos ao autor do Projeto para ciência do Veto Total apresentado pelo Chefe do Poder executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 20/05/2026 14:59:08 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº361/2025, de autoria de vereador desta Casa, em face de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/05/2026 09:48:37 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 09:02:04 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 19 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/05/2026
Parecer Comissões: 01/09/2026
Ordem do Dia: 03/09/2026
Sobrestamento: 15/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 15/05/2026 11:57:50 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2026 09:54:18 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/05/2026
Parecer Comissões: 01/09/2026
Ordem do Dia: 03/09/2026
Sobrestamento: 15/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2026 10:29:15 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 07/05/2026 09:25:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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