| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 27 dias, 7 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/09/2026 11:15:59 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 16/09/2026 15:05:22 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de membro da Comissão de Justiça e Redação, o Vereador Dr. Fábio Lopes solicita o encaminhamento de Cota ao Executivo, referente ao PL CM 124/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Elaborar Cota 26/2026 - Cota 26.26 PL CM 124.2026 - Viabilidade técnica
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Denis Gambá |
| Envio: 21/08/2026 14:25:25 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, parecer defendendo a constitucionalidade e legalidade do presente Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 1526/2026 - Parecer Defesa
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2026 14:19:49 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 124/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (Fls. 12-14), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo até: 19/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/06/2026 10:12:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 01/06/2026 19:49:39 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Poder Executivo a promover ações de educação ambiental destinadas às comunidades localizadas em áreas de proteção e recuperação de mananciais, prevendo campanhas educativas, orientação ambiental, estímulo à participação comunitária e celebração de parcerias.
2. Embora a matéria trate de tema relevante e inserido no interesse local, a propositura apresenta vício de iniciativa. Isso porque a realização de campanhas educativas, a definição de programas de conscientização ambiental, a celebração de parcerias e a escolha das ações a serem implementadas constituem atividades típicas de gestão administrativa, inseridas na esfera de atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo.
3. A circunstância de o texto utilizar a expressão “fica o Poder Executivo autorizado” não afasta a inconstitucionalidade. A denominada lei autorizativa não possui aptidão para legitimar a intervenção do Poder Legislativo em matéria afeta à organização e condução da Administração Pública. Não cabe ao Legislativo autorizar o Executivo a praticar atos que já integram sua competência constitucional e administrativa.
4. Assim, a propositura não tem como prosperar, por ser flagrantemente inconstitucional e ilegal, razão pela qual sugiro o seu ARQUIVAMENTO. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, registra-se que o quórum para aprovação do PL é de maioria simples, nos termos da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/05/2026 15:57:22 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/05/2026 09:48:54 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/05/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 26/05/2026 09:21:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 12 minutos
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Complemento da Ação: Vereador EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 10:06:45 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/05/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/05/2026 16:28:09 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 09:54:50 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/05/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 15:25:27 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 19/05/2026 11:40:46 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 8 dias, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 08/05/2026 15:58:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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