| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 21/09/2026 17:34:36 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 27/2026, encaminhada ao Executivo Municipal, nesta data por email, pelo ofício nº 247/2026 GP., com cópia do PLCM nº 167/2026, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 247/2026 - 247-20026 GP PMSA Encaminha a Cota nº 27/2026 (PL CM 167-2026)
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/09/2026 11:18:14 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 16/09/2026 16:57:05 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de membro da Comissão de Justiça e Redação, o Vereador Dr. Fábio Lopes solicita o encaminhamento de Cota ao Executivo, referente ao PL CM 167/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Elaborar Cota 27/2026 - Cota 27.26 PL CM 167.2026 - Viabilidade técnica
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Denis Gambá |
| Envio: 21/08/2026 14:17:27 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, parecer elaborado pela defesa da constitucionalidade deste Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 1525/2026 - Defesa
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2026 12:48:15 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 167/2026 ao vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (fls. 14-15), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo: até 26/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/07/2026 11:28:35 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 27/07/2026 09:50:07 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Complemento da Ação: 1. Sob o aspecto estritamente jurídico, verifica-se que a matéria objeto da presente proposição insere-se na competência legislativa municipal para proteção do meio ambiente e gestão de resíduos sólidos, nos termos dos arts. 23, inciso VI, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e do Decreto Federal nº 10.240/2020, que disciplinam a logística reversa de produtos eletroeletrônicos.
2. Todavia, embora o Município detenha competência para atuar na matéria, a iniciativa parlamentar apresenta vício de constitucionalidade formal, por instituir política pública específica, determinar a implantação de pontos de coleta em equipamentos públicos municipais, disciplinar a atuação administrativa do Poder Executivo, prever campanhas permanentes de conscientização ambiental, autorizar a celebração de parcerias e impor providências relacionadas à execução administrativa da política pública.
3. Tais matérias inserem-se no âmbito da organização, planejamento e gestão da Administração Pública Municipal, cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, em observância ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
4. Desta forma, a propositura não tem como prosperar, por ser ilegal e inconstitucional. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para a aprovação da mesma é o de maioria simples, nos termos da LOM andreense.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/07/2026 14:34:06 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 20/07/2026 10:53:21 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/06/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 14/07/2026 12:01:56 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/07/2026 09:09:45 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/06/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 26/06/2026 13:33:09 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 11:48:20 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/06/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 15:31:30 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 23/06/2026 11:17:11 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 22/06/2026 10:05:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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