EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI CM Nº 65/2026. que assegura o acesso de advogados às repartições públicas do Município de Santo André, para representação de munícipes idosos, sem necessidade de prévio agendamento, e estabelece diretrizes para o recebimento de requerimentos, notificações extrajudiciais e propostas de autocomposição administrativa.
Ver. Osvaldinho;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais