| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 19/10/2026 10:56:54 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: Fica designado o Vereador William Lago como relator do Projeto de Lei CM nº 65/2026, para análise e manifestação no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.
Verifica-se que o Projeto de Lei CM nº 65/2026, sob o aspecto formal e material, mostra-se compatível com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal, desde que observadas as competências legislativas e a iniciativa legalmente exigidas para a matéria. Não se vislumbra, em princípio, óbice de natureza constitucional à sua tramitação, razão pela qual se manifesta favoravelmente à sua constitucionalidade e legalidade, recomendando-se o regular prosseguimento do processo legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2026 11:31:55 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 64 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de membro da Comissão de Justiça e Redação, o Vereador Dr. Fábio Lopes solicita o encaminhamento dos autos à Comissão de Educação e Cultura para a escolha de um relator diferente do autor do Projeto e para manifestar-se sobre o PL CM 65/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 30/06/2026 15:24:00 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Será apresentada Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei CM nº 65/2026, passando a proposição a tramitar com nova redação, em substituição integral ao texto originalmente apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2026 12:56:11 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 dias, 24 minutos
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Complemento da Ação: Processo encaminhado para escolha do Relator da comissão de Educação e Cultura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social - Presidente |
| Envio: 10/06/2026 16:25:32 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o parecer do Consultor Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 13:25:24 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social - Presidente |
| Envio: 21/05/2026 16:22:05 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 11:27:08 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de membro da Comissão de Justiça e Redação, o Vereador Dr. Fábio Lopes solicita o encaminhamento dos autos à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/05/2026 10:14:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 07/05/2026 14:49:50 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 38 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 110/2026 - PLCM 65/26
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/03/2026 15:14:46 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2026 12:10:41 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 27/03/2026 08:05:12 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Relator - EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 15:43:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 25/03/2026 13:16:24 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 12:03:09 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 16:09:08 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 24/03/2026 12:48:20 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/03/2026 10:34:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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