| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 05/10/2026 11:47:28 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei nº 11.007 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 05/10/2026 10:47:43 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 11.007/2026 publicada na edição de 2/10/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 42/2026 - Lei nº 11.007/2026 (publicação)
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/09/2026 16:21:09 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/09/2026 10:49:03 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2026 17:17:58 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 144/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2026 11:27:57 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 18 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 24/08/2026 16:32:54 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Não havendo óbices constitucionais e legais na presente propositura, informamos que o quorum para aprovação é de 2/3, nos termos do art. 36, §2 da LOM.
É o que tínhamos a manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/08/2026 14:30:58 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2026 10:06:19 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/08/2026
Parecer Comissões: 15/09/2026
Ordem do Dia: 22/09/2026
Sobrestamento: 06/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/08/2026 14:22:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 19/08/2026 11:39:30 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/08/2026
Parecer Comissões: 15/09/2026
Ordem do Dia: 22/09/2026
Sobrestamento: 06/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2026 09:49:56 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 17/08/2026 17:31:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 13/08/2026 16:48:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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