Data de apresentação 23/03/2020 10:50:25
 N° Processo 1451/2020
 N° Protocolo 1549/2020
 ID 9379
 Ementa

REQUERIMENTO ao Prefeito do Município de Santo André, para que prorrogue por 120 (cento e vinte) dias a vigência da Lei nº 10.282/2020, em decorrência da pandemia do COVID-19 que vem sendo enfrentada em todo o território nacional.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação