PROCESSO - 8208/2022
Veto - 213/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 13/05/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2024
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2024
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2024
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2024
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2024
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2024
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
- 8.2 - Parecer Jurídico - 8208/22 20/05/2024
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2024
- 10.2 - Parecer da Comissão - Veto PL CM 213/22 03/06/2024
11 - Remeter as Comissões Competentes
- 11.1 - Despacho Eletrônico 04/06/2024
12 - Ordem do Dia - Votação Única
- 12.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2024
13 - Ciência da Votação
- 13.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2024
- 13.2 - Votações - Veto PL CM 213/22 11/06/2024
14 - Comunicar ao Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2024
- 14.2 - Ofício CCA - 145-2024 GP PMSA - Veto total rejeitado ao Autógrafo nº 33/2024 11/06/2024
15 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 15.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024
- 15.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.786-2024 (Autógrafo nº 33/2024) 17/06/2024
16 - Elaborar Promulgação
- 16.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024
- 16.2 - Publicação - Lei nº 10.786-2024 (publicação) 18/06/2024
17 - Publicar e Comunicar Promulgação
- 17.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024
- 17.2 - Ofício CCA - 149-2024 GP PMSA - Cópia da Lei nº 10.786-2024 17/06/2024
18 - Determinar Arquivamento
- 18.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 213/2022 29/11/2022

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