PROCESSO - 4298/2019
Veto - 111/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 30/12/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 30/12/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2020
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2021
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2021
5 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 5.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2021
- 5.2 - Parecer Jurídico - 1 16/02/2021
6 - Analisar Providências
- 6.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2021
- 6.2 - Parecer da Comissão - Veto Total ao Projeto de Lei 111/2019 25/02/2021
7 - Remeter as Comissões Competentes
- 7.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2021
8 - Ordem do Dia - Votação Única
- 8.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2021
9 - Ciência da Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2021
- 9.2 - Votações - Votação Veto PL CM 111/2019 09/03/2021
10 - Comunicar ao Executivo
- 10.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2021
- 10.2 - Ofício CCA - GP 35-2021 (Vetos mantidos - sessão de 9.3.2021) 10/03/2021
11 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 11.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2021

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Projeto de Lei Ordinária - 111/2019 27/08/2019

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