PROCESSO - 5885/2019
Veto - 147/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/07/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 20/07/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/07/2021
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2021
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2021
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2021
6 - Determinar Relatoria das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2021
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2021
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2021
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2021
- 9.2 - Parecer Jurídico - 1 20/08/2021
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2021
- 10.2 - Parecer da Comissão - Parecer Veto PL CM 147.19.Rejeitado 26/08/2021
11 - Remeter as Comissões Competentes
- 11.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2021
12 - Ordem do Dia - Votação Única
- 12.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2021
13 - Ciência da Votação
- 13.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2021
- 13.2 - Votações - Veto Total PL CM 147.19 02/09/2021
14 - Comunicar ao Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2021
- 14.2 - Ofício CCA - GP 155-2021 - Vetos totais e parcial rejeitados (sessão de 02.09.2021) 03/09/2021
15 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 15.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2021
16 - Elaborar Promulgação
- 16.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2021
- 16.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.409-2021 - Autógrafo nº 40-2021 14/09/2021
17 - Publicar e Comunicar Promulgação
- 17.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2021
- 17.2 - Lei Publicada no DGABC - Publicação de Lei nº 10.408-2021, 10.409-2021, 10.410-2021, 10.411-2021, 10.412-2021, 10.413-2021, 10.414-2021 15/09/2021
18 - Determinar Arquivamento
- 18.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2021

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 147/2019 22/10/2019

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Veto - 147/2021