PROCESSO - 7013/2021
Veto - 161/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 18/11/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 18/11/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2021
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2021
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2021
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2021
6 - Determinar Relatoria das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2021
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2021
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 06/12/2021
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2022
- 8.2 - Parecer da Comissão - Veto PL CM 161.21.Rejeitado 03/02/2022
9 - Remeter as Comissões Competentes
- 9.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2022
10 - Ordem do Dia - Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2022
11 - Ciência da Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2022
- 11.2 - Votações - Veto Total PL CM 161.21 15/02/2022
12 - Comunicar ao Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2022
- 12.2 - Ofício CCA - GP 35-2022 - Veto Total Rejeitado - Autógrafo 100-2021 16/02/2022
13 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 13.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2022
14 - Juntada de Publicação
15 - Determinar Arquivamento
- 15.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2022

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 161/2021 14/09/2021

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Veto - 161/2021