PROCESSO - 1999/2019
Emenda - 5/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 18/06/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 18/06/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2019
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2019
4 - Ordem do Dia - Segunda Votação
- 4.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2019
5 - Determinar Arquivamento
- 5.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2019
6 - Elaborar Autógrafo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2019
7 - Determinar Arquivamento
- 7.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo - 16/2019 25/04/2019

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