PROCESSO - 4151/2022
Veto - 114/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/04/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 14/04/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 20/04/2023
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 20/04/2023
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 20/04/2023
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2023
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 12/05/2023
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2023
9 - Ordem do Dia - Votação Única
- 9.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023
10 - Ciência da Votação
- 10.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023
- 10.2 - Votações - Votação Veto PL CM 114/2022 25/05/2023
11 - Comunicar ao Executivo
- 11.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023
- 11.2 - Ofício CCA - 130-2023 GP PMSA - Veto total rejeitado ao autógrafo nº 29-2023 26/05/2023
12 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 12.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2023
- 12.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.669/2023 (Autógrafo nº 29/2023) 31/05/2023
13 - Juntada de Publicação
14 - Determinar Arquivamento
- 14.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 114/2022 14/06/2022

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Veto - 114/2023