PROCESSO - 2029/2023
Veto - 48/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 25/10/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 25/10/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2023
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
- 8.2 - Parecer Jurídico - parecer prévio Veto PLCM 48-2023 13/11/2023
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2023
- 10.2 - Parecer da Comissão - Veto PL CM 48/23 17/11/2023
11 - Remeter as Comissões Competentes
- 11.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2023
12 - Ordem do Dia - Votação Única
- 12.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
13 - Ciência da Votação
- 13.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2023
- 13.2 - Votações - Veto PL CM 48/23 29/11/2023
14 - Comunicar ao Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
- 14.2 - Ofício CCA - 400 - 2023 GP - Manutenção de Vetos (Aut. nº 143, 144, 149 e 151, de 2023) 29/11/2023
15 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 15.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 48/2023 04/04/2023

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