PROCESSO - 1956/2023
Veto - 46/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/03/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 26/03/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 8.2 - Parecer Jurídico - Veto PLCM 46/23 15/04/2024
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 46/2023 04/04/2023

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