PROCESSO - 5249/2019
Emenda - 97/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 26/11/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2019
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2019
4 - Ordem do Dia - Segunda Votação
- 4.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2019
5 - Ciência da Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2019
6 - Elaborar Autógrafo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2019
7 - Determinar Arquivamento
- 7.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo - 46/2019 30/09/2019

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