Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Ano Proposição: 2022 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2022
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERANDO O ARTIGO 304 PARA QUE GARANTA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Processo N°: 2004/2022 Protocolo N°: 2155 ID: 27389 Data: 31/03/2022 12:09:46 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Vavá da Churrascaria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2022
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE ALTERA O ARTIGO 308, VISANDO A DAR PREFERÊNCIA NA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CHEFES DE FAMÍLIAS UNIPARENTAIS, IDOSOS E APOSENTADOS.
Processo N°: 1765/2022 Protocolo N°: 1909 ID: 27128 Data: 24/03/2022 11:52:35 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Vavá da Churrascaria
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