| Recebimento: 19/06/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2024 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/06/2024 15:44:15 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o envio do Ofício nº 152/2024 – G.P. ao Executivo Municipal, solicito o arquivamento do processo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2024 17:20:20 |
Ação: Veto Mantido
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA exararam parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2024 08:31:09 |
Ação: Pendente de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/05/2024 16:48:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 23/05/2024 15:53:54 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação:
1. As razões impeditivas lançadas pelo alcaide, em nosso entendimento, são pertinentes, pois o PL obstaculizado realmente é inconstitucional, pois adentra na esfera de atuação legislativa exclusiva da União, na área da Previdência Social.
2. Assim, ratificamos o parecer dado pela Consultoria no PL ora questionado. A MANUTENÇÃO DO VETO é a medida por nós sugerida. Caso não seja este o entendimento do Plenário, A DERRUBADA DO EMBARGO EXECUTIVO poderá ser realizada por meio do quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/05/2024 12:20:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2024 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/05/2024 08:07:36 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Proposição: 21/05/2024
Parecer Comissões: 11/06/2024
Ordem do Dia: 18/06/2024
Sobrestamento: 25/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 22/05/2024 17:30:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Veto o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2024 11:26:20 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 21/05/2024
Parecer Comissões: 11/06/2024
Ordem do Dia: 18/06/2024
Sobrestamento: 25/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2024 11:06:36 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/05/2024 16:51:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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