| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 7 dias, 9 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2026 16:10:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 13 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação: Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 29/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Manifestação das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/09/2026 17:43:10 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 11:33:17 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Propositura lida na 27º Sessão Ordinária. Despacho:
Ciente. Às comissões de origem.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/05/2026 18:13:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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