| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 15 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/10/2026 09:45:12 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 09/10/2026 11:37:14 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº 66/25, de autoria de Vereador desta Casa, em face da sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o art. 48§1 da Lei Organica do Municipio de Santo Andre.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias com fundamento no§ 4º do art. 46 da LOM, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as apresentadas pelo Prefeito.
É o que tínhamos a manifestar, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/10/2026 10:52:25 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2026 10:26:16 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 29/09/2026
Parecer Comissões: 22/10/2026
Ordem do Dia: 27/10/2026
Sobrestamento: 03/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/09/2026 15:00:49 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 29/09/2026 12:32:46 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 29/09/2026
Parecer Comissões: 22/10/2026
Ordem do Dia: 27/10/2026
Sobrestamento: 03/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/09/2026 09:41:45 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/09/2026 11:41:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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