| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
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Tempo gasto: 27 dias, 7 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 23/09/2026 14:37:21 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 23/9/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 02/09/2026 15:07:57 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 12:01:49 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifica-se de que o Projeto de Lei CM nº 66/2025 foi submetido à deliberação do Plenário e aprovado por maioria simples na 50ª Sessão Ordinária, ocorrida em 01 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 17:31:01 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 97 dias, 7 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 17:30:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 57/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/05/2026 14:28:35 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 12:07:35 |
Ação: Inclusão não realizada
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Tempo gasto: 363 dias, 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: Enviado a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/05/2025 14:19:35 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2025 10:32:15 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 23 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/04/2025 11:51:10 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 01/04/2025 15:40:24 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação:
1. O presente PL não tem como prosperar, pois invade a esfera da União para legislar sobre normas de trabalho e de licitações, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, razão pela qual deve ser arquivado de plano. Apenas para fins de registro, o quórum para sua aprovação, em hipotética apreciação pelo Plenário da CMSA, seria o da maioria simples, nos termos da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 31/03/2025 14:41:39 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 15:59:17 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2025
Parecer Comissões: 20/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 27/03/2025 15:33:19 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 09:34:53 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2025
Parecer Comissões: 20/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 27/03/2025 09:19:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2025 12:51:16 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2025
Parecer Comissões: 20/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2025 17:04:16 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 25/03/2025 11:59:15 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/03/2025 14:17:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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