| Recebimento: 15/02/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2024 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 14/02/2024 16:51:24 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Em relação ao despacho anterior de fl. 34, observo que já constava a data de 13 de março de 2024 no texto do Decreto Legislativo. Com a ciência do Vereador Eduardo Leite e dos setores competentes da Casa, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Eduardo Leite |
| Envio: 09/02/2024 12:40:48 |
Ação: Ciente e Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 07/02/2024 13:25:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Eduardo Leite,
Para ciência da produção e publicação do Decreto Legislativo nº 25 de 2023. Quando for definida a data de entrega da honraria, o gabinete deverá abrir um processo de requerimento de sessão solene, obedecidas as demais normas da Casa. Assim que o Vereador for notificado, solicito o retorno dos autos à Diretoria de Administração. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Segurança Patrimonial |
| Envio: 07/02/2024 11:04:17 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Serviços Operacionais |
| Envio: 06/02/2024 16:36:32 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 60 dias, 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Para acompanhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Corpo Técnico - Audiovisual |
| Envio: 06/12/2023 10:08:57 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 19 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Evento anotado em nossa agenda, tomaremos as providências necessárias para a gravação e a transmissão ao vivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Comunicação Institucional e Audiovisual |
| Envio: 04/12/2023 16:40:19 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Senhores Técnicos
Solicito anotar na agenda do Plenário o evento SS TCH Valdir Florindo, a ser realizado no dia 13/03/2024,das 19h às 22h.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria Relações Públicas e Cerimonial |
| Envio: 27/11/2023 18:02:30 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da autorização retro, realizamos os apontamentos necessários.
Segue aos demais setores, para ciência e providências de suas alçadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Para Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 27/11/2023 12:22:33 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Com a publicação do Decreto Legislativo nº 25 de 2023, solicito as providências para que os setores relacionados ao evento sejam comunicados, notadamente o Núcleo de Recepção e Organização de Eventos, a Coordenadoria de Comunicação Institucional e Audiovisual, a Equipe de Audiovisual, a Coordenadoria Operacional ou Núcleo de Serviços Operacionais e a Segurança Patrimonial.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2023 12:04:36 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Votações 371/2023 - PDL 31/23
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/11/2023 18:24:54 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 09/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/11/2023 14:45:45 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/11/2023 18:11:44 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 2 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/11/2023 11:37:51 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 18/10/2023 11:28:24 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 17/10/2023 18:07:01 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: À
Comissão de Justiça e Redação
Senhora Presidente
Em análise, projeto de decreto-legislativo, de autoria do Vereador Edilson Santos, concedendo Título de Cidadão Andreense ao Senhor Valdir Florindo.
Pertencendo a matéria ao âmbito de competências do município, não se vislumbram óbices constitucionais ou legais. Frise-se, contudo, que o art. 9º, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, assim dispõe:
“Art. 9º À Câmara compete, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
...
XI – conceder título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços
ao Município, mediante decreto-legislativo, aprovado pelo
voto de dois terços de seus membros.” (g.n.)
De tal dispositivo depreende-se que somente será concedido o título em questão às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município o que deve ser verificado pelo nobre Edil, por dizer respeito ao mérito da propositura.
Por fim, ressalte-se que a data designada para a realização da sessão solene será ainda definida, devendo ser observado o disposto no artigo 101, §3°, do Regimento Interno desta Casa, que estabelece sejam as solenidades realizadas, sempre, às terças-feiras e, excepcionalmente, às quartas-feiras.
Acrescente-se que a matéria exige quorum qualificado de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 36, § 2°, IV, da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/10/2023 11:39:30 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2023 11:27:02 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 19/09/2023
Parecer Comissões: 14/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 04/10/2023 11:15:32 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador Márcio Colombo, nomeia como relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2023 o Vereador Renatinho do Conselho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/09/2023 17:45:07 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 19/09/2023
Parecer Comissões: 14/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 27/09/2023 16:58:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2023 13:28:08 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 19/09/2023
Parecer Comissões: 14/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2023 10:17:01 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Educação e Cultura;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 19/09/2023 13:00:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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