PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 184/2025

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Data de apresentação 24/06/2025 11:13:11

N° Processo 4951/2025

N° Protocolo 5218/2025

ID 63515

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 184/2025, que dispõe sobre a realização de mutirões quadrimestrais e atendimento permanente para retificação de nome e/ou gênero de pessoas trans, travestis e não-binárias no Município de Santo André e dá outras providências. AUTOR: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL)

Autoria

Ver. Clóvis Girardi;Ver. Ricardo Alvarez; Ver. Tiago Nogueira;Ver. Wagner Lima;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 13 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 24/06/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 6 dias, 12 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 24/06/2025 11:13:12	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital