Data de apresentação 02/12/2025 13:59:47
 N° Processo 9125/2025
 N° Protocolo 10030/2025
 ID 68679
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 49/2025, que institui o “Programa EMHAP em Dia”, destinado ao parcelamento de débitos junto à Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André – EMHAP.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação