| Recebimento: 14/03/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2024 |
Fase: Determinar Arquivamento - NAL |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/03/2024 10:20:53 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 horas
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Complemento da Ação: Com a ciência do vereador autor do projeto de lei, encaminhamos o presente processo para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Ciência do Solicitante |
Setor:Gabinete Vereador Carlos Ferreira |
| Envio: 12/03/2024 15:39:11 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2024 11:38:17 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Vereador:
Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua:
“§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.”
Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 171/2023, de sua autoria, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/01/2024 15:49:37 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 45 dias, 7 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/11/2023 14:22:00 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/11/2023 11:48:27 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 21/11/2023
Parecer Comissões: 12/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 24/11/2023 11:42:34 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/11/2023 11:02:49 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 21/11/2023
Parecer Comissões: 12/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 23/11/2023 15:40:41 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2023 15:46:03 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 21/11/2023
Parecer Comissões: 12/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2023 14:09:59 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 21/11/2023 11:17:27 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 13/11/2023 11:56:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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