| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 148 dias, 10 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2024 14:56:07 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2024 13:52:46 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/06/2024 13:57:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 03/06/2024 13:04:15 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação:
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o título de cidadão honorário ao Sr. Renato Martins Costa.
A legislação aplicável ao assunto é o artigo 9º, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, que garante a concessão do referido título “a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município”.
Para tanto foi juntada ao processo, às fls. 2, a biografia do homenageado; no entanto, a análise do mérito da propositura escapa à competência desta Consultoria, devendo a mesma ser realizada pelos membros do Legislativo.
No mais, a espécie normativa está perfeitamente aplicada para a propositura, e em conformidade com o disposto no artigo 129, §2º, IV, do Regimento Interno desta Casa, razão pela qual não vislumbraríamos, a priori, quaisquer restrições de ordem legal ou constitucional para sua regular apreciação.
Ressaltamos por fim que a matéria exige quorum qualificado de dois terços, nos termos dos artigos 9º, XI, e 36, §2º, IV, da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/05/2024 11:59:42 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2024 11:02:34 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2024
Parecer Comissões: 25/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 20/05/2024 10:56:29 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador Márcio Colombo, nomeia como relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024 o Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/05/2024 12:42:47 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2024
Parecer Comissões: 25/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 02/05/2024 12:14:52 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2024 13:59:05 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2024
Parecer Comissões: 25/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2024 12:11:32 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Educação e Cultura;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/04/2024 10:21:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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