| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 26 dias, 2 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2024 11:23:58 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2024 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/06/2024 18:06:17 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Complemento da Ação: Autorizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/06/2024 16:49:47 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/06/2024 14:27:54 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 03/06/2024 12:33:22 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 25 dias, 19 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Carlos Ferreira instituindo o "Dia do Clube dos Aventureiros" a ser comemorado anualmente na terceira semana de maio.
Inicialmente observamos que nada obsta a instituição de dias comemorativos municipais, uma vez que o Município detém a competência constitucional para legislar sobre assuntos de predominante interesse local. Assim, ao nosso ver, o projeto que faz mera instituição de dias comemorativos é de competência concorrente, por não estar elencado no rol do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Até recentemente, a inserção das referidas datas no “Calendário Oficial de Festividades da Cidade” era de competência exclusiva da Prefeitura Municipal, conforme expressamente determinava o artigo 1º da Lei Municipal nº 8.381, de 02 de julho de 2002:
“Art. 1º - As datas que comporão o Calendário Oficial de Festividades da Cidade de Santo André serão definidas pela Prefeitura Municipal.”
No entanto, a Lei nº 10.060, de 21 de maio de 2018, alterou a redação do art. 1º da supracitada Lei 8.381/02, o qual passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - As datas que comporão o Calendário Oficial de Festividades da Cidade de Santo André serão definidas por lei.”
Tal alteração passou a permitir que tanto a Prefeitura quanto a Câmara possam definir as datas comemorativas do Município de Santo André.
Por todo o exposto e não vislumbrando óbices de ordem constitucional ou legal, informamos que a aprovação da matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
É como nos parece.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/05/2024 10:24:31 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/05/2024 17:51:15 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2024
Parecer Comissões: 25/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 03/05/2024 11:10:22 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Designo como relator do projeto o Verador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/05/2024 12:50:28 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2024
Parecer Comissões: 25/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 02/05/2024 12:12:05 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/05/2024 08:09:15 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2024
Parecer Comissões: 25/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2024 17:30:33 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 29/04/2024 18:41:45 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/04/2024 17:37:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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